Categoria: Direito do Consumidor

Quando se fala em compras pela internet, é importante saber, que todo consumidor tem direitos, e são garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei…

A garantia legal é um direito previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), mais precisamente nos artigos 18 a 25. Ela estabelece os direitos…

O Direito do Consumidor é uma área do direito que visa proteger os direitos dos consumidores nas relações de consumo. O Código de Defesa do…