O Direito do Consumidor é o ramo jurídico que estabelece as relações entre fornecedores de produtos e serviços e seus consumidores. Seu objetivo principal é regularizar as relações de consumo, protegendo o consumidor de eventuais prejuízos na aquisição de bens e serviços. Desta forma, com ciência de seus direitos, os consumidores possuem uma garantia jurídica contra práticas ilegais dos fornecedores.
