O Direito do Consumidor é o ramo do direito que lida com as relações jurídicas entre fornecedores de produtos e serviços e seus consumidores. O objetivo do direito do consumidor é regularizar as relações de consumo, protegendo o consumidor de prejuízos na aquisição de produtos e serviços. Desta forma, os consumidores com ciência de seus direitos, tem uma garantia jurídica de não ser prejudicado por práticas ilegais dos fornecedores.
