A garantia legal é um direito previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), mais precisamente nos artigos 18 a 25. Ela estabelece os direitos e obrigações do consumidor e do fornecedor em relação à reparação de produtos com defeitos ou vícios.
De acordo com o CDC, a garantia legal é automática e independe de contrato ou pagamento adicional. Ela abrange todos os produtos ou serviços adquiridos no mercado de consumo, sejam eles duráveis (com vida útil longa, como eletrodomésticos, eletrônicos, veículos etc.) ou não duráveis (com vida útil curta, como alimentos, medicamentos etc.).
A garantia legal estabelece que, em caso de defeito ou vício oculto no produto, o consumidor tem direito a algumas opções, como:
- Reclamar a reparação gratuita do produto: O consumidor pode solicitar ao fornecedor a reparação do produto defeituoso, sem custos adicionais, desde que o defeito não seja decorrente de mau uso ou desgaste natural.
- Substituição do produto: Caso a reparação não seja possível ou adequada, o consumidor tem o direito de exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.
- Devolução do valor pago: Se a reparação ou substituição do produto não forem realizadas no prazo adequado ou se o fornecedor não possuir outro produto igual disponível, o consumidor pode optar pela devolução do valor pago, atualizado monetariamente.
É importante ressaltar que o prazo para reclamar os direitos da garantia legal pode variar de acordo com o tipo de produto e o defeito apresentado. Geralmente, o prazo é de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis, contados a partir da data da compra ou do recebimento do produto.
Além da garantia legal, muitos produtos também possuem a garantia contratual, que é uma garantia adicional oferecida pelo fabricante ou fornecedor, com condições específicas e prazos maiores do que os estabelecidos pela garantia legal. A garantia contratual não substitui a garantia legal, mas pode complementá-la.
Em caso de dúvidas ou problemas relacionados à garantia de um produto, é importante que o consumidor entre em contato com o fornecedor ou fabricante e, se necessário, busque orientação junto aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, para garantir o cumprimento dos seus direitos.
E caso nenhuma dessas opções te ajudou, você pode procurar um advogado especialista no assunto para melhor te orientar.
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